TERMOS E CONDIÇÕES DE COMPRA DE INGRESSOS
Armazém da Estrela — Versão 2026.1
A aquisição ou porte do ingresso e a participação nos eventos do Armazém da Estrela implicam na aceitação integral dos termos abaixo. Leia com atenção antes de finalizar sua compra.
GLOSSÁRIO
CDC
Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Titular do ingresso
Pessoa cujo nome e dados constam no ingresso adquirido. Somente essa pessoa está autorizada a utilizá-lo.
1. CANCELAMENTO E REEMBOLSO
O consumidor pode solicitar o cancelamento do ingresso e receber o reembolso integral no prazo de até 7 dias após a compra, desde que o pedido seja feito com pelo menos 48 horas de antecedência em relação ao evento. Todas as solicitações devem ser feitas exclusivamente pelo WhatsApp (98) 91692225.
Após o prazo de 7 dias, ou dentro das 48 horas anteriores ao evento, não são aceitas solicitações de cancelamento, reembolso ou reutilização de ingressos não utilizados. Uma vez iniciado o evento, o reembolso não é possível em nenhuma hipótese. Ingressos adquiridos após o início do evento também não são passíveis de reembolso.
O processamento do reembolso, quando aplicável, é feito pelo mesmo método de pagamento utilizado na compra e pode levar até 90 dias no caso de cartão de crédito. A solicitação deve ser feita exclusivamente pelo formulário de reembolso e será avaliada em até 15 dias úteis.
2. AUSÊNCIA DO CONSUMIDOR
O Armazém da Estrela não se responsabiliza pela ausência do consumidor ao evento, independentemente do motivo, incluindo condições climáticas adversas, congestionamentos e problemas de saúde. A impossibilidade de acesso ao evento por atrasos ou outros impedimentos não dá direito ao reembolso do ingresso.
3. AQUISIÇÃO DE INGRESSOS
A responsabilidade do Armazém da Estrela se limita a ingressos adquiridos nos pontos de venda oficiais. Não compre ingressos de desconhecidos: não há como verificar a procedência e, em caso de fraude, o ingresso pode ser cancelado sem direito a reembolso, além de configurar possível responsabilidade civil e criminal.
Cada ingresso permite uma única entrada. Após a validação na entrada, o titular não pode sair e retornar ao evento. Quem se retirar do local perde o direito de reentrada, salvo se possuir outro ingresso válido.
4. COMPRA VIA SYMPLA
O Armazém da Estrela utiliza a plataforma Sympla para venda de ingressos. Ao comprar, é obrigatório informar um endereço de e-mail válido e ativo: é por ele que o ingresso eletrônico e demais comunicações do evento são enviados.
A responsabilidade pela correta inserção dos dados é do comprador. E-mail incorreto ou inválido pode resultar em não recebimento do ingresso. Por segurança, ingressos não são enviados por WhatsApp ou outras plataformas de mensagem. Essa medida protege o comprador contra fraudes e duplicidade de acesso.
A compra implica na aceitação desta cláusula.
5. MEIA-ENTRADA
Para garantir a emissão do ingresso de meia-entrada, o Armazém da Estrela exige documentos que comprovem o direito ao benefício. A liberação do ingresso está condicionada ao envio e análise desses documentos pelo setor jurídico. Cada CPF tem direito à compra de uma única meia-entrada.
Conforme a Lei n.º 12.933/2013, a meia-entrada não é cumulativa com outras promoções ou convênios e não se aplica a serviços em áreas especiais como camarotes e cadeiras especiais. Lotes promocionais não se qualificam para o benefício.
O uso de documentos falsificados ou alterados para obtenção de meia-entrada é crime previsto no Art. 298 do Código Penal, sujeito a reclusão de 1 a 5 anos e multa.
Para verificação das categorias elegíveis e documentos aceitos, consulte a PORTARIA n.º 34/2015 do PROCON/MA. Para professores, são aceitos apenas documentos que comprovem vínculo ativo com instituição de ensino. Documentos que apenas atestam habilitação profissional, como o CREF, não são válidos para este fim.
6. ALTERAÇÃO DE ATRAÇÕES
O organizador se reserva o direito de substituir qualquer atração anunciada por motivo de força maior ou circunstâncias imprevistas, por outra de qualidade e prestígio comparáveis. A substituição não dá direito a reembolso.
7. CANCELAMENTO OU REAGENDAMENTO DO EVENTO
Em caso de reagendamento, o ingresso é automaticamente válido para a nova data. Se o titular não puder comparecer na nova data, pode solicitar reembolso integral em até 10 dias úteis após o anúncio do reagendamento.
O Armazém da Estrela não se responsabiliza por despesas adicionais de hospedagem, transporte, alimentação ou outros custos decorrentes do cancelamento ou reagendamento.
8. VESTIMENTA E COMPORTAMENTO
Não é permitida a entrada de pessoas usando regatas, camiseta machão, trajes de banho, chinelos, papetes, camisas de time ou materiais políticos.
Os eventos são classificados para maiores de 18 anos. A entrada de menores é proibida, mesmo acompanhados de responsáveis. Atitudes discriminatórias de qualquer natureza não são toleradas. O descumprimento das diretrizes de vestimenta ou comportamento resulta na proibição de entrada sem direito a reembolso.
9. DIREITOS DE IMAGEM
Ao participar dos eventos do Armazém da Estrela, o consumidor autoriza o uso de sua imagem e voz em materiais promocionais, sem direito a compensação financeira.
Os eventos podem ser gravados, filmados e fotografados para publicação em TV, cinema, rádio, internet, redes sociais, publicidade e outros meios de comunicação. O comparecimento ao evento implica na cessão gratuita, definitiva e irrestrita de todos os direitos de imagem e áudio para os fins declarados.
10. OBJETOS PESSOAIS
A guarda e a segurança dos objetos pessoais são de responsabilidade exclusiva do participante. O organizador não se responsabiliza por perdas decorrentes de falta de atenção ou vigilância do próprio consumidor.
11. USO DE DADOS DO CONSUMIDOR
Ao adquirir ingressos, o consumidor concorda com a coleta e uso de seus dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei n.º 13.709/2018).
Os dados são utilizados exclusivamente para segurança interna, gestão de acesso aos eventos e comunicações sobre novidades e programações futuras do Armazém da Estrela. Nenhum dado pessoal é compartilhado com terceiros. O uso de CPF e outros dados se limita à verificação de identidade e ao cumprimento de requisitos legais.
Para mais informações, consulte nossa Política de Privacidade.
12. PRODUTOS E CONSUMO
O Armazém da Estrela busca oferecer uma ampla variedade de produtos em seus eventos, mas alguns itens do cardápio podem estar indisponíveis em situações imprevistas. A indisponibilidade de produto não é motivo para reembolso do ingresso.
A entrada de bebidas trazidas de fora do evento não é permitida e o estabelecimento não opera sob a modalidade "rolha paga". O cardápio do evento está disponível na portaria, em conformidade com o PROCON/MA.
13. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA
O espaço não conta com geradores de energia elétrica. Falhas no fornecimento de energia pela concessionária estão fora do controle do Armazém da Estrela e não constituem motivo para reembolso. A compra do ingresso implica ciência e aceitação desta condição.
14. SAÚDE E SEGURANÇA
Uma equipe de brigadistas está disponível para oferecer assistência em casos de mal-estar ou emergência. Essa equipe não está habilitada a administrar medicamentos nem realizar procedimentos hospitalares. O Armazém da Estrela não é obrigado, pela legislação vigente, a disponibilizar equipe médica e ambulância no local, mas a equipe está preparada para acionar serviços de emergência quando necessário.
15. ACIDENTES
O Armazém da Estrela não se responsabiliza por acidentes pessoais ocorridos durante o evento, exceto nos casos em que se comprove negligência direta dos organizadores.
16. CONDUTA DO PARTICIPANTE
São terminantemente proibidos o uso de substâncias ilícitas, a prática de violência e atos de assédio de qualquer natureza. O Armazém da Estrela pode retirar imediatamente qualquer participante que viole essas regras e tomar as medidas legais cabíveis.
17. ITENS PROIBIDOS
Para garantir a segurança de todos, não são permitidos no evento:
Garrafas de qualquer gênero, tamanho ou material (incluindo garrafas de água e squeezes); embalagens rígidas com tampa (como potes do tipo tupperware); latas; capacetes; armas de fogo ou armas brancas de qualquer tipo; cadeiras, banquinhos e guarda-sol; guarda-chuvas; objetos pontiagudos, perfurantes ou cortantes (tesouras, estiletes, pinças, cortadores de unha); fogos de artifício de qualquer espécie; objetos de vidro, plástico ou metal (garrafas, perfumes, cosméticos, desodorantes de qualquer tipo, pasta ou escova de dente); bebidas em qualquer recipiente; skate, bicicleta ou qualquer tipo de veículo; isopor, cooler ou utensílios para armazenagem; bastão de selfie; substâncias venenosas, tóxicas ou drogas ilegais; cartazes, bandeiras ou materiais com mensagens comerciais ou político-partidárias; drones de qualquer tipo.
18. MONITORAMENTO INTERNO
O acesso às imagens do circuito de monitoramento interno é restrito e fornecido apenas mediante intimação oficial de autoridades competentes.
FORO E ACEITAÇÃO
Fica eleito o foro de São Luís/MA para dirimir eventuais disputas relacionadas aos serviços do Armazém da Estrela. Ao adquirir um ingresso e participar do evento, o consumidor declara que leu, compreendeu e concorda com todos os termos aqui estabelecidos.